Termos e Condições de Uso
Última atualização: 21/09/2025
1. Introdução e Aceite
Bem-vindo ao RepassaMed, uma plataforma digital especializada que conecta profissionais e estudantes da área da saúde para facilitar a compra, venda, troca e doação de materiais médicos, acadêmicos e equipamentos.
Ao acessar e utilizar nossa plataforma, você concorda automaticamente com todos os termos e condições aqui estabelecidos. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, deve cessar imediatamente o uso da plataforma.
2. Definições
Plataforma: Refere-se ao website e aplicativo RepassaMed, incluindo todas suas funcionalidades.
Usuário: Qualquer pessoa física que acesse ou utilize a plataforma.
Repassador: Usuário cadastrado que oferece produtos ou serviços na plataforma.
Conteúdo: Qualquer informação, texto, imagem, vídeo ou material disponibilizado na plataforma.
Transação: Qualquer negociação realizada entre usuários através da plataforma.
3. Cadastro e Elegibilidade
Para utilizar a plataforma, é necessário criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, precisas e atualizadas. O cadastro é permitido apenas para:
- Pessoas físicas maiores de 18 anos com capacidade civil plena
- Profissionais da área da saúde com registro válido em conselho de classe
- Estudantes regularmente matriculados em cursos da área da saúde
- Pessoas físicas que atuem no segmento médico-hospitalar
É permitida apenas uma conta por usuário. Contas duplicadas ou falsas serão suspensas ou encerradas sem aviso prévio.
4. Sistema de Ranking
O RepassaMed utiliza um sistema de classificação baseado no histórico de transações bem-sucedidas dos usuários:
- Iniciante: 0-5 transações realizadas
- Interno: 6-15 transações realizadas
- Residente: 16-30 transações realizadas
- Especialista: 31-50 transações realizadas
- Mestre: 51+ transações realizadas
O ranking é calculado automaticamente e serve como indicador de confiabilidade e experiência na plataforma.
5. Funcionalidades da Plataforma
5.1 Tipos de Transação
- Venda: Comercialização de produtos mediante pagamento
- Troca: Permuta de produtos entre usuários
- Doação: Transferência gratuita de produtos
5.2 Categorias de Produtos
- Livros e materiais acadêmicos
- Equipamentos médicos e hospitalares
- Instrumentos e dispositivos médicos
- Materiais de consumo médico (não medicamentos)
- Conteúdo digital educativo
5.3 Sistema de Pagamentos
A plataforma oferece processamento seguro de pagamentos através de:
- PIX (transferência instantânea)
- Cartão de crédito (via gateway de pagamento certificado)
- Cartão de débito
- Transferência bancária
6. Responsabilidades dos Usuários
6.1 Responsabilidades Gerais
- Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas
- Manter a confidencialidade das credenciais de acesso
- Cumprir integralmente os acordos estabelecidos nas transações
- Respeitar os direitos de propriedade intelectual
- Não utilizar a plataforma para atividades ilícitas ou fraudulentas
- Reportar condutas inadequadas ou suspeitas
6.2 Responsabilidades dos Vendedores
- Descrever produtos de forma precisa e completa
- Garantir a qualidade e condições descritas dos produtos
- Cumprir prazos de entrega acordados
- Fornecer documentação fiscal quando exigida por lei
- Manter produtos em condições adequadas de conservação
6.3 Responsabilidades dos Compradores
- Efetuar pagamentos nos prazos acordados
- Confirmar recebimento e condições dos produtos
- Avaliar transações de forma justa e precisa
- Comunicar problemas dentro dos prazos estabelecidos
7. Produtos e Serviços Proibidos
É estritamente proibida a negociação dos seguintes itens:
- Medicamentos controlados ou que exijam prescrição médica
- Substâncias psicotrópicas ou entorpecentes
- Produtos vencidos ou com integridade comprometida
- Equipamentos sem certificação ou registro na ANVISA (quando exigido)
- Materiais biológicos ou amostras clínicas
- Produtos falsificados ou contrabandeados
- Conteúdo protegido por direitos autorais sem autorização
- Serviços médicos ou consultas
8. Política de Pagamentos e Reembolsos
8.1 Processamento de Pagamentos
O RepassaMed atua como intermediário nas transações, processando pagamentos de forma segura e liberando valores aos vendedores após confirmação da entrega.
8.2 Política de Reembolso
- Produtos não recebidos: reembolso integral em até 30 dias
- Produtos divergentes da descrição: reembolso ou troca
- Produtos danificados no transporte: reembolso integral
- Desistência sem justa causa: sujeito à política específica do vendedor
8.3 Taxas e Comissões
O RepassaMed pode cobrar taxas de intermediação sobre transações realizadas. As taxas aplicáveis serão informadas claramente antes da finalização da compra.
9. Proteção de Dados e Privacidade
Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018), o RepassaMed compromete-se a:
- Coletar apenas dados necessários para o funcionamento da plataforma
- Utilizar dados exclusivamente para as finalidades informadas
- Implementar medidas de segurança adequadas
- Não compartilhar dados pessoais com terceiros sem consentimento
- Permitir acesso, correção e exclusão de dados pelo titular
- Manter registro das operações de tratamento de dados
Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre tratamento de dados, entre em contato através do email: contato@repassamed.com.br
10. Propriedade Intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à plataforma RepassaMed, incluindo marca, design, código-fonte e conteúdo, são de propriedade exclusiva da empresa ou licenciados para uso.
Os usuários concedem ao RepassaMed licença não exclusiva para uso do conteúdo enviado à plataforma, limitada às finalidades de operação do serviço.
11. Limitação de Responsabilidade
11.1 Responsabilidade da Plataforma
O RepassaMed atua como intermediário e não se responsabiliza por:
- Qualidade, autenticidade ou legalidade dos produtos oferecidos
- Cumprimento de acordos entre usuários
- Problemas decorrentes do transporte de mercadorias
- Interrupções temporárias do serviço para manutenção
- Ações de terceiros que causem danos aos usuários
11.2 Responsabilidade dos Usuários
Os usuários são integralmente responsáveis por suas ações na plataforma e devem indenizar o RepassaMed por quaisquer danos decorrentes do descumprimento destes termos.
12. Suspensão e Encerramento
12.1 Motivos para Suspensão
O RepassaMed pode suspender ou encerrar contas nos seguintes casos:
- Violação destes termos e condições
- Atividades fraudulentas ou ilegais
- Múltiplas reclamações fundamentadas
- Fornecimento de informações falsas
- Comportamento inadequado ou prejudicial à comunidade
12.2 Processo de Suspensão
Antes da suspensão definitiva, o usuário será notificado e terá oportunidade de apresentar defesa, exceto em casos de grave violação ou risco iminente.
13. Resolução de Conflitos
13.1 Mediação Interna
O RepassaMed oferece serviço de mediação para resolução de conflitos entre usuários, buscando soluções amigáveis e satisfatórias para todas as partes.
13.2 Arbitragem
Conflitos não resolvidos pela mediação poderão ser submetidos à arbitragem, conforme regulamento da câmara arbitral escolhida pelas partes.
14. Modificações dos Termos
O RepassaMed reserva-se o direito de modificar estes termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação na plataforma.
Os usuários serão notificados sobre mudanças significativas através de email ou notificação na plataforma. O uso continuado após as modificações constituirá aceite automático dos novos termos.
15. Lei Aplicável e Foro
Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento.
Para usuários que se enquadram como consumidores na relação, fica assegurado o direito de escolha do foro de seu domicílio.
16. Contato
Para dúvidas, sugestões, reclamações ou exercício de direitos relacionados à proteção de dados, entre em contato conosco:
Email geral: contato@repassamed.com.br
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 9h às 18h
Ao utilizar o RepassaMed, você confirma ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e Condições de Uso.